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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui um regramento em seu art. 42, parágrafo único, no sentido de garantir ao consumidor a devolução em dobro da quantia que pagou em excesso, com o devido acréscimo de juros e correção monetária, salvo para os casos nos quais o fornecedor demonstre engano justificável.

A restituição em dobro diz respeito apenas ao que foi cobrado a mais. Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$ 200, mas foi cobrado e pago R$ 250, o consumidor tem o direito de receber R$ 100. Ou seja, o dobro do que foi pago a mais, R$ 50. A empresa que fez a cobrança errada é sempre obrigada a devolver em dobro?

A devolução em dobro está prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que determina que o consumidor que for cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do valor cobrado, acrescido de correção monetária e juros legais.

Tema atualizado em 21/9/2020. O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a ...

Nesse post, separamos todo o conceito de no show e direitos do consumidor de maneira simples e prática, para você conseguir entender do que se trata o assunto. Dessa maneira, será mais simples ir atrás dos seus direitos ou mesmo conhecer quais são, sabendo como agir quando alguma situação semelhante acontecer com você ou com alguém que ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta semana a lei que cria um protocolo para proteger mulheres de assédio em shows, casas noturnas, boates, bares, restaurantes e demais locais ...

Em tradução literal, "no-show" significa não comparecer ou não comparecimento. Esse termo é utilizado não só na aviação, mas também na hotelaria, para tratar sobre os clientes que não compareceram, seja para o check-in do voo, seja para o check-in no hotel. Aqui nos interessa entender mais sobre o que é no-show em termos de viagens de avião.

Como identificar se um e-mail, ligação, mensagem de texto ou página de internet é da Amazon; Denunciar algo suspeito; Solicitar o encerramento da sua conta e a exclusão das suas informações pessoais; O que acontece quando fecho a minha conta? Notificação de Privacidade; Outros tópicos de Ajuda e sites Outros tópicos

Antes de discorrer sobre tais regras, é fundamental compreender o âmbito de incidência da Lei nº 14.786/2023, eis que, nos termos do seu artigo 2º, deverá ser implementada em casas noturnas ...

GMT significa Greenwich Mean Time. Isso pode ser interpretado como o seu relógio mostrando Greenwich Mean Time, mas este não é o caso, um relógio GMT permite que você tenha vários fusos horários (2 ou mais) em um único mostrador de relógio.

O relógio GMT é um modelo bastante buscado pelas pessoas, oferecendo algumas facilidades interessantes, principalmente para quem faz negócios com outros países ou simplesmente gosta de saber diferentes horários ao redor do mundo.

Casio O que significa o horário GMT? A Casio explica! O horário GMT significa "Greenwich Mean Time", com a tradução para português como "Tempo Médio de Greenwich". Esse horário conhecido como GMT refere-se a hora atual no meridiano, presente no laboratório astronômico, situado na cidade de Greenwich no Reino Unido.

Confira nossos relógios: https://www.lojagmt.com.br/ Saudações e complicações amigos! Neste vídeo uma explicação sobre uma interessante complicação, o GMT.

Em determinada região do globo definida por GMT + 0:00 significa que a hora é a mesma de Londres. Em outra região onde o fuso horário é GMT + 3:00, o horário GMT é aumentado em 3 horas. Atualmente é utilizado o UTC como padrão internacional do tempo.