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L14786. LEI Nº 14.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte) Faço saber que o Congresso ...

O Artigo 387, Inciso IV, do Código de Processo Penal - Fixação de Valor Mínimo para Reparação do Dano por Ocasião da Prolação de Sentença Condenatória. 6.1.

A Lei n.º 12.736/12 alterou o artigo 387 do Código de Processo Penal e trouxe importante inovação em relação à prolação da sentença condenatória, determinando que o magistrado, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, compute o tempo de prisão provisória, de prisão administração ou de ...

Destacando o art 387, IV, do CPP, pretende este trabalho discutir a natureza do texto da Lei, se cogente ou carente de provocação pelo autor da ação, e conteúdo - se limitado aos danos materiais ou alcançando, também, os morais. Por fim, qual o papel do MP para sua efetividade.

Código Penal. O Código Penal Brasileiro (decreto lei nº 2.848/1940) é um compilado de regras que estabelece penalidades para situações criminosas desde pequenos delitos até agressões de maior gravidade. Estas penalidades variam conforme as situações transgredidas para proteger o tecido social e proteger os direitos de todos os cidadãos.

Sinônimos de resultado: consequência, efeito, rendimento, fruto, êxito, facto, lucro, devido, resultante, produto, feito, conclusão, desempenho, fim, concretização.

O site Trocador de Palavras é um programa automatizado que realiza a substituição de palavras. Assim, a sua função é trocar e substituir palavras de um texto por outras, desde que elas contenham o mesmo significado (ou que sejam relacionados).

Sinônimos e Antônimos. O presente Dicionário de Sinônimos e Antônimos possui mais de 44 mil palavras agrupadas em mais de 20 mil conjuntos de sinônimos e foi inicialmente implementado com base no Thesaurus Eletrônico do Português do Brasil (TeP), desenvolvido por uma equipe de pesquisadores do Núcleo Interinstitucional de Linguística Computacional (NILC).

Este site permite que você encontre em um só lugar, todos os sinônimos e antônimos da língua portuguesa. Dicionario-sinonimo.com é mais de 53600 sinônimos e 23500 antônimos disponíveis. Aqui você usa os sinônimos de resultados. Estes sinônimos da palavra resultados são fornecidos apenas para fins de informação.

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Saiba 6 obrigações que o seu banco tem de ter relativamente aos Cartões de pagamento. Para conseguir fazer uma utilização segura e informada do seu cartão de pagamento, é necessário estar bem informado. O Banco de Portugal identifica quais são as obrigações das entidades prestadoras de serviços de pagamento.

Para ter cartão de débito, é necessário ter conta-corrente na entidade emissora do cartão. Com cartões de débito é mais fácil controlar o nível de endividamento do que com cartão de crédito, pois os pagamentos não podem ser feitos se não houver fundos na conta. Eles não têm tantos seguros ou medidas de proteção quanto os cartões de crédito

O cartão de débito tem uma conta de pagamento associada que é, por norma, uma conta à ordem e permite fazer inúmeras operações que podem facilitar a sua gestão financeira no dia-a-dia. Quando utiliza o seu cartão para fazer levantamentos ou pagamentos, à conta associada é debitado o valor correspondente à transação que efetuou, ou seja, esse montante é subtraído imediatamente ...

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Um cartão de débito é um meio de pagamento, usualmente emitido por instituições financeiras devidamente autorizadas, que o disponibilizam ao cliente através de um contrato e que pode integrar uma ou mais das seguintes marcas: MB, Visa Electron e Maestro.