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"Art. 20. O viajante que ingressar no País ou dele sair com recursos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, deverá apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV).

De acordo com a Receita Federal, é necessário fazer a declaração do Imposto de Renda de valores em espécie iguais ou superiores a R$ 30 mil. Dito isso, confira o passo a passo para essa declaração:

Como declarar dinheiro em espécie? Além disso, usei esse valor para comprar um terreno também no valor de 40 mil reais no final de 2012, devo declarar essa operação também? Resposta de Samir Choaib*: Sim, você pode e deve declarar esse dinheiro em espécie.

É obrigatória a declaração de dinheiro em espécie para valores acima de R$ 30 mil. Para evitar problemas com a Receita, veja como declarar corretamente

recursos em espécie para efeito de depósito em conta de terceiro em valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou ao seu equivalente em moeda estrangeira, sob pena de sujeição aos procedimentos, às penalidades e às medidas previstas na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

As regras relativas aos contratos individuais de trabalho encontram-se previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), cuja principal revisão ocorreu por meio da Reforma Trabalhista da Lei Federal n. 13.467, de 17 de julho de 2017.

Leis trabalhistas Contrato de trabalho: quais são, como funcionam e mais! O contrato de trabalho formaliza a relação entre empresa e empregado. Conheça mais e saiba a importância do documento aqui! Criado em 27 de agosto de 2023 Atualizado em 30 de novembro de 2023 por Michele Fernandes Leia em 17 minutos

Quais elementos devem constar em um contrato de trabalho? Como mencionado, o contrato de trabalho pode ter uma série de características próprias. Ainda assim, há aquelas que precisam estar presentes para que o contrato seja válido. São elas: Identificação das partes

O contrato também deve ser remunerado, assim como não pode haver substituição de um colaborador por outro funcionário. E, sobretudo, o empregado deve realizar suas atividades com dependência do empregador. Seja ela econômica, hierárquica, técnica, social ou então jurídica. O que diz a Lei sobre o contrato de trabalho?

Assim, para participar do programa, os jovens precisam estar inscritos em um curso preparatório de aprendizagem com duração máxima de dois anos. Desse modo, o contrato de trabalho também tem duração de dois anos e, após o período, a empresa pode optar por um contrato por prazo indeterminado.

Quando o reembolso de Pix é negado No entanto, há alguns casos em que o MED não pode ser solicitado. São eles: Usuário fez um Pix por engano, digitando a chave errada.

Existe alguma forma de receber reembolso de um Pix? Sim. O Pix tem o Mecanismo Especial de Devolução (MED)² usado caso você seja vítima de golpes ou fraudes. A funcionalidade foi anunciada em novembro de 2021 e serve para cancelar um Pix após uma atividade suspeita.

Quando você solicita um reembolso para um pedido usando o Pix como forma de pagamento, o reembolso é processado em sua conta Pix original dentro de um dia após recebermos a devolução do produto. Para casos em que não podemos processar o reembolso para a conta Pix original, o reembolso será feito na forma de um vale-presente.

Pagamento via app Nubank: em até 3 dias; Posso pedir reembolso do iFood com pagamento via Pix? É possível pedir o reembolso do iFood caso seu pagamento tenha sido feito via Pix.

Para vendas realizadas como afiliado, o prazo de liberação das compras via PIX é de 7 dias. O que acontece se eu tiver que fazer um reembolso depois de já ter sacado o valor do Pix? Para fazer o reembolso de um Pix ou boleto, você precisa ter saldo disponível na Kiwify.